De acordo com Art. 37 da Constituição Federal, A
administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
apenas para os brasileiros sem que preencham os
requisitos estabelecidos em lei.
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em
lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
III - é obrigatório ao servidor público civil a associação
sindical.
IV - o direito de greve será exercido nos termos e nos
limites definidos em lei específica.
Dos itens acima, apenas: