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Considere o crime que possui a seguinte tipificação legal: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público...
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a aplicação da lei penal e sua disciplina no Código Penal, julgue as seguintes assertivas: I.No Brasil não se admite a edição de lei penal excep...
Considerando os crimes previstos no Código Penal brasileiro, assinale a alternativa correta:
Considere a seguinte situação hipotética: João praticou um ato que era previsto na lei como crime e, por tal razão, somada aos demais requisitos legai...
Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta:
A proteção à Administração Pública encontra, no Código Penal, especial abrigo a partir do artigo 312 do Códex. Com base nesse tema, assinale a alterna...
O Código Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam os crimes e as penas correspondentes no Brasil. Ele estabelece o que é considerado crime, ...
Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. S...
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, conforme o Código Penal, que relaciona o nome do crime com a sua descrição: Primeira coluna: crime ...