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Considerando disposições legais e constitucionais acerca do crédito público, da dívida pública e da disciplina dos preca...

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457941200258369
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Receitas e Despesas Públicas | Classificação da Receita Orçamentária

Considerando disposições legais e constitucionais acerca do crédito público, da dívida pública e da disciplina dos precatórios, julgue o item subsequente. 


Ao elaborar a lei orçamentária anual, o poder público deve incluir a previsão de dotações para os pagamentos decorrentes de sentença judiciária, especificando cada caso em uma diferente dotação orçamentária. 

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