Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200258412Em relação ao provimento dos cargos públicos, a responsabilidade civil e administrativa do servidor e inquérito civil pú...1457941200258412Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de Indenização | Concursos PúblicosEm relação ao provimento dos cargos públicos, a responsabilidade civil e administrativa do servidor e inquérito civil público, assinale a opção correta de acordo com a CF, a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina. AA administração pública tem ampla liberdade para escolher o limite de idade para a inscrição em concurso público. BÉ possível a investidura de servidor em cargo que não integre a carreira da qual faça parte o servidor, mesmo sem a prévia aprovação em concurso público. CÉ prescindível a previsão legal do exame psicotécnico para fins de habilitação de candidato em concurso público. DA CF consagra dupla garantia, uma em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que preste serviço público, e outra em prol do servidor, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. EO inquérito civil público tem natureza administrativa e não é autônomo em relação ao processo de responsabilidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200114329Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos, julgue o próximo item.Quanto ao aspecto subjetivo, o sujeito poderá ser tanto a pessoa jurídica de direito públic...Questão 457941200495069Direito AdministrativoDe acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servido...Questão 457941200573201Direito AdministrativoOs atos decorrentes do poder de polícia são de natureza vinculada, não tendo o servidor público que esteja no exercício desse poder competência discri...Questão 457941201121989Direito AdministrativoA empresa contratada por processo licitatório é responsável pelos danos que causar aos equipamentos e(ou) a outros bens de propriedade do contratante ...Questão 457941201240261Direito AdministrativoEm relação ao controle administrativo, julgue o item subsequente.O controle interno pode ser definido como o exercido no âmbito do mesmo Poder, ainda ...Questão 457941201389059Direito AdministrativoFuncionário público federal que, dirigindo um veículo oficial, em serviço, colida em um poste, derrubando-o, somente estará obrigado a ressarcir o dan...Questão 457941201555638Direito AdministrativoCom relação à duração do contrato apresentado, assinale a opção correta.Questão 457941201679308Direito AdministrativoConsidere que Daniel, funcionário público, tenha sido suspenso por decisão da autoridade competente após regular processo administrativo disciplinar q...Questão 457941201693057Direito AdministrativoNo que se refere ao exercício da atividade empresária, permite-se que servidores públicos federais e membros do Ministério Público participem, respect...Questão 457941201832458Direito AdministrativoRelativamente à permissão de uso de bem público e à desapropriação por utilidade pública, julgue os itens a seguir. Permissão de uso de bem público é ...