Recentemente, o Brasil firmou alguns acordos com Singapura,
Suíça e Emirados Árabes Unidos com o objetivo de evitar a dupla
tributação.
Sobre os acordos que visam evitar a dupla tributação, analise as
afirmativas a seguir.
I. A execução dos acordos e a sua incorporação à ordem
jurídica interna depende do Congresso Nacional, que resolve,
definitivamente, mediante decreto legislativo, sobre tratados,
acordos ou atos internacionais, e do Presidente da República,
que, além de poder celebrar esses atos, também dispõe da
competência para promulgá-los mediante decreto.
II. O Brasil adota, em sua política de negociação de tratados
contra a dupla tributação, a Convenção Modelo da
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (“OCDE”), na qual é membro.
III. Os acordos para evitar a dupla tributação são instrumentos
de Direito Internacional Público, firmados entre Brasil e
outros Estados soberanos, para evitar ou mitigar os efeitos da
bitributação por meio de concessões mútuas.
Está correto o que se afirma em