De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que trata das Parcerias Público Privadas, analise
as seguintes assertivas:
I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou
administrativa. O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos
realizados, não inferior a 10 (dez), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual
prorrogação.
II. Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes: I – eficiência
no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; II – respeito
aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua
execução; III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de
polícia e de outras atividades exclusivas do Estado; IV – responsabilidade fiscal na celebração e
execução das parcerias; V – transparência dos procedimentos e das decisões; VI – repartição
objetiva de riscos entre as partes; VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas
dos projetos de parceria.
III. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser
feita por: I – ordem bancária; II – cessão de créditos não tributários; III – outorga de direitos em
face da Administração Pública; IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; V – outros
meios admitidos em lei.
Quais estão corretas?