A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo à Administração Pública, consignando os princípios a serem observados...

Conforme a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo lici...

Considerando a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar um edital de licitação por irregularidade na aplicaçã...

Considere a seguinte frase: “a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União”. A fixação de horário de funcionam...

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.São legitimados como interessados aqueles que, sem tere...

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

No que se refere ao controle da administração pública pela própria Administração Pública, julgue o item que se segue. A hierarquia orgânica no âmbito ...

Quanto às noções de gestão de pessoas na Administração Pública – provimento e requisitos para a investidura em cargos públicos, nomeação, posse, iníci...

Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item. Os atos dos agentes públicos configurados como abuso de poder somente poderão ser impugnados adm...

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O exercício de competências públicas, se ensejar ofensa aos princípios da Administra...

Com base na Lei n.o 9.784/1999, salvo disposição legal em sentido contrário, o recurso administrativo tramitará, no máximo, por