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Acerca da organização e do controle da administração pública, dos poderes administrativos e de modalidades de licitação, julgue o item subsecutivo. A ...
Julgue o item subsequente, pertinente à administração direta e indireta e a atos administrativos.O prefeito pode revogar os atos que pratica, porém, n...
Julgue os itens seguintes, que versam sobre desapropriação. Tratando-se de desapropriação por zona, o domínio do expropriante sobre as áreas que sofre...
Assinale a opção correta acerca da concessão de serviços públicos.
Fundação pública é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público des...
Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item.O princípio da proporcionalidade, que determina a adequação entre ...
Na comparação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, tem-se que a natureza preventiva e repressiva se aplica igualmente às duas.
A administração pública tem o dever de anular os atos ilegais, não havendo exceção por respeito ao princípio da finalidade.
A respeito da administração pública indireta, julgue o item a seguir.As fundações governamentais de direito público, embora não tenham de ser criadas ...
Considerando que os servidores públicos, em razão da especificidade das funções que exercem, estão submetidos a regime jurídico diferenciado daquele d...