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De acordo com o Código Tributário Nacional, a consignação em pagamento:
Imposto de competência exclusiva dos municípios que incide sobre serviços de qualquer natureza:
Assinale a alternativa CORRETA que enumera, respectivamente, tributos de competência da União, dos Estados e dos Municípios:
Sobre a Obrigação Tributária, é CORRETO afirmar que:
O seguinte tributo é de competência Municipal:
Julgue os itens a seguir acerca de impostos municipais: I. O IPTU é um imposto de competência municipal e somente pode ser criado por lei municipal ou...
Em relação às espécies e classificações dos tributos, marque a assertiva em consonância com a Lei:
Supondo que na Prefeitura de Teresina fosse promulgada lei municipal que determine o cancelamento de débitos fiscais, já lançados, para com a Fazenda ...
Acerca do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é CORRETO afirmar que:
Considerando a definição e o conceito de tributos, assinale a alternativa CORRETA: