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Leia os itens seguintes: I- Em qualquer fase da persecução penal se...

📅 2021🏢 CETAP🎯 SEAP-PA📚 Legislação Federal
#Lei 9.034/1995 - Organização Criminosa e Investigação Criminal

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CETAP no concurso para SEAP-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei 9.034/1995 - Organização Criminosa e Investigação Criminal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200260439
Ano: 2021Banca: CETAPOrganização: SEAP-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 9.034/1995 - Organização Criminosa e Investigação Criminal
Leia os itens seguintes:
I- Em qualquer fase da persecução penal será permitida a interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica, como meio de obtenção da prova.
PORQUE
II- Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para O rastreamento e obtenção de provas por meio de interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas.
Marque a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, e suas alterações:  
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