ALei n.º 14133/21 define diversas formas de contratação para
as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O
regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que
o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos
básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia,
fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem,
teste, pré-operação e as demais operações necessárias e
suficientes para a entrega final do objeto, é conhecido, legalmente,
como contratação: