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Em que pese a previsão constitucional de publicidade dos atos processuais, isso não ocorre no inquérito policial que, po...

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457941200260477
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Características do Procedimento Investigativo | Procedimento Investigativo Policial
Texto associado
A respeito do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no
Código de Processo Penal, julgue os próximos itens.
Em que pese a previsão constitucional de publicidade dos atos processuais, isso não ocorre no inquérito policial que, por ser procedimento administrativo informativo, é acobertado pelo sigilo.
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