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Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Princípio do Contraditório | Fundamentos do Direito Processual Penal | Características do Procedimento Investigativo | Procedimento Investigativo Policial
Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue o item a seguir.
Por força de mandamento constitucional, o exercício do contraditório deve ser garantido ainda no curso do inquérito policial, não obstante a sua natureza administrativa e pré-processual.
Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: PJC-MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Investigativo Policial | Conclusão do Procedimento Investigativo | Características do Procedimento Investigativo
Segundo as prescrições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941 e alterações) acerca do
inquérito policial, a autoridade policial NÃO poderá
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PC-AMDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Características do Procedimento Investigativo | Procedimento Investigativo Policial
Michael responde, preso preventivamente, a inquérito policial conduzido pela Polícia Civil, que investiga a prática do crime de extorsão simples, previsto no Art. 158 do Código Penal.
Quanto ao prazo de duração, é correto dizer que o inquérito em questão deve ser concluído no prazo de
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de São Luís do Quitunde - ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Procedimento Investigativo | Características do Procedimento Investigativo | Procedimento Investigativo Policial
O Inquérito Policial é uma fase crucial da persecução
penal, atuando como procedimento investigativo conduzido
pela polícia judiciária para a coleta de provas. Nesse sentido,
é CORRETO afirmar que:
Ano: 2018Banca: IESESOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Procedimento Investigativo | Características do Procedimento Investigativo | Provas no Processo Penal | Acareação no Processo Penal | Conclusão do Procedimento Investigativo | Procedimento Investigativo Policial
É certo afirmar:
I. A acareação é prova eminentemente processual não
comportando ser utilizada pela Autoridade Policial no
curso do inquérito.
II. A peça acusatória é uma exposição narrativa e
demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato
com todas as suas circunstâncias, apontando o seu
autor (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis),
o mal que produziu (quid), os motivos (cur), a maneira
como o praticou (quomoto), o lugar (ubi) e o tempo
(quando).
III. O inquérito policial tem natureza administrativa. São
seus caracteres: ser escrito, sigiloso e inquisitivo, já
que nele não há o contraditório.
IV. O inquérito deverá terminar no prazo de 30 dias, se o
indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver
preso preventivamente, contado o prazo, nesta
hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem
de prisão, ou no prazo de 90 dias, quando estiver
solto, mediante fiança ou sem ela.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Ano: 2016Banca: IBEGOrganização: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Execução de Diligências | Denúncia e Abertura de Inquérito | Características do Procedimento Investigativo | Procedimento Investigativo Policial
Quanto ao inquérito policial – IP –, analise as assertivas e indique a alternativa correta:
I - O IP é um procedimento sigiloso, não se estendendo o sigilo ao advogado, que poderá ter amplo acesso aos elementos de prova que já estiverem documentados nos autos e se refiram ao exercício do direito de defesa.
II - Nas hipóteses de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação ou a representação.
III - No inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
IV - A polícia judiciária tem total autonomia em relação ao MP.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-DFDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Procedimento Investigativo | Denúncia e Abertura de Inquérito | Características do Procedimento Investigativo | Procedimento Investigativo Policial
Odete filmou Januário, empresário famoso, em conversa com um político. Segundo Odete, no encontro filmado, Januário estaria oferecendo dinheiro ao político local em troca de vantagens indevidas em determinado processo licitatório. Sete dias após o ocorrido, ela veiculou o vídeo em suas mídias sociais. O vídeo alcançou alta projeção nos noticiários. Diante da repercussão, o político negou a propina e Januário apresentou-se espontaneamente em uma delegacia, acompanhado de seu advogado, para prestar esclarecimentos.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, a respeito do tema de inquérito policial.
Ainda que o eventual crime cometido por Januário e pelo
referido político seja de ação penal pública incondicionada, a
instauração do inquérito policial depende de notícia crime,
fundada em documentação oficial, como um boletim de
ocorrência, não sendo possível sua instauração apenas com
base na divulgação de fato criminoso pela mídia.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ABINDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Características do Procedimento Investigativo | Procedimento Investigativo Policial
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.
É vedado à autoridade policial negar ao defensor do
investigado o acesso a documentos e outros elementos de
prova constantes dos autos de inquérito policial.
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: AL-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Características do Procedimento Investigativo | Procedimento Investigativo Policial
O inquérito policial, no Direito Processual Penal brasileiro, é um procedimento regido
pelas seguintes características, EXCETO:
Ano: 2014Banca: NUCEPEOrganização: PC-PIDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Características do Procedimento Investigativo | Denúncia e Abertura de Inquérito | Procedimento Investigativo Policial
Após análise das asserções a seguir, assinale a alternativa CORRETA
I – O Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial e acompanhar sua evolução, porém a sua presença é secundária e contingente, pois o órgão encarregado de dirigir o inquérito é a polícia judiciária.
II – O inquérito policial nasce da mera possibilidade, mas objetiva a probabilidade, não sofrendo seu campo probatório nenhuma restrição.
III – O inquérito policial busca a verossimilhança do crime, o fumus comissi delicti, inexistindo, pois, a plena discussão das teses fáticas.
IV – A representação criminal é um ato jurídico regido por critérios de oportunidade e conveniência de quem tenha legitimidade para fazê-la, mas o Ministério Público, objetivando o oferecimento da Denúncia, poderá exigí-la do ofendido.
V – O prazo para representar é decadencial de seis meses, contados da data em que ocorrera o fato.
I – O Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial e acompanhar sua evolução, porém a sua presença é secundária e contingente, pois o órgão encarregado de dirigir o inquérito é a polícia judiciária.
II – O inquérito policial nasce da mera possibilidade, mas objetiva a probabilidade, não sofrendo seu campo probatório nenhuma restrição.
III – O inquérito policial busca a verossimilhança do crime, o fumus comissi delicti, inexistindo, pois, a plena discussão das teses fáticas.
IV – A representação criminal é um ato jurídico regido por critérios de oportunidade e conveniência de quem tenha legitimidade para fazê-la, mas o Ministério Público, objetivando o oferecimento da Denúncia, poderá exigí-la do ofendido.
V – O prazo para representar é decadencial de seis meses, contados da data em que ocorrera o fato.
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