Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200260583A respeito dos direitos e vantagens dos servidores públicos civis e de acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a altern...1457941200260583Ano: 2013Banca: CETROOrganização: Ministério das CidadesDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de RemuneraçãoA respeito dos direitos e vantagens dos servidores públicos civis e de acordo com a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta. ARemuneração é o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, excluídas as vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias. BO servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata esta lei, e saídas antecipadas, sendo vedada compensação de horário. CO servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de trinta dias para quitar o débito. DÉ assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. EO vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, a não ser na hipótese de débito para com a própria Administração Pública. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200264992Direito AdministrativoEm relação aos entendimentos dos tribunais superiores sobre os servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200366619Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que são formas de vacância de cargo público: I. ascenção. II. transferência. III. promoção. IV. a...Questão 457941200406999Direito AdministrativoSobre a Lei de Acesso à Informação, regulamentada em maio de 2012, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200528800Direito AdministrativoSobre os atos de improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.Questão 457941200742439Direito AdministrativoNas atribuições de suas atividades como funcionário da Anvisa, o Sr. XYZ causou dano a usuário de serviço sob competência dessa própria agência regula...Questão 457941201005074Direito AdministrativoA celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de traba...Questão 457941201122223Direito AdministrativoEm relação à readaptação do servidor público, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas abaixo. I. É a investidura do servidor em cargo...Questão 457941201160404Direito AdministrativoSobre as sociedades de economia mista, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência corret...Questão 457941201276961Direito AdministrativoSobre processo administrativo, analise as assertivas abaixo. I. As decisões proferidas no processo administrativo devem ser motivadas. II. Os atos do ...Questão 457941202041839Direito AdministrativoO Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios jurídicos que rege os órgãos estatais, agentes e atividades públicas. Partindo deste co...