No que se refere à intervenção do Estado na propri...

Q: No que se refere à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A) A desapropriação é um ato que suprime o direito de propriedade em razão da conduta de culpa do proprietário. | B) O tombamento tem por objeto bens imóveis que tenham interesse cultural ou ambiental para a preservação da memória, mas não deve ser aplicado a bens móveis. | C) Nos casos em que houver a requisição administrativa, o proprietário do bem que sofrer a requisição terá direito a uma indenização posterior, independentemente de o bem ter ou não sofrido dano. | D) A utilização, pelo poder público, de uma escola privada, para a instalação de zonas eleitorais, configura limitação administrativa. | E) A servidão administrativa consiste no direito real de gozo, de natureza pública, sobre imóvel de propriedade alheia.

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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGER - Mato GrossoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Restrição Administrativa | Patrimônio Cultural | Fundamentos e Desapropriação | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

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No que se refere à intervenção do Estado na propriedade, assinale a...

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