O Decreto nº 11.624/2023 dispõe sobre a aprovação da
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério da Pesca e Aquicultura e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
A esse respeito, é correto afirmar que o Ministério da
Pesca e Aquicultura, órgão da administração pública
federal direta, tem como uma de suas áreas de
competências o(a)