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Para que o Recenseador seja capaz de realizar o seu trabalho corretamente no seu Setor Censitário é necessário compreender dois conceitos básicos: qua...
Conforme o artigo 3º da Medida Provisória 1.045, de 27/04/2021, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe ...
Conforme Lei nº 9.610/1998, são, entre outros, direitos morais do autor: 1. reivindicar, no ano da publicação, a autoria da obra. 2. ter seu nome, pse...
A Lei n° 11.638/2007 teve como um de seus principais objetivos, promover a convergência da contabilidade brasileira ao padrão internacional, bem como ...
Para definir e caracterizar corretamente a existência de um ou mais domicílios em uma mesma propriedade ou terreno, é essencial o estabelecimento dos ...
Prazo máximo de restrição de acesso à uma informação classificada como secreta:
Em conformidade com a Lei nº 4.717 de 65, que vem regular a Ação Popular no Brasil, bem como seus prazos, é CORRETO afirmar que, na Ação Popular, o pr...
A Lei número 10.436/02 diz que a Libras foi reconhecida no Brasil como:
A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração...
Fundamentado na Lei Nº 13.019/2014, considera-se chamamento público: