Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200260686A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992). Assinale a alternativa INCORRETA:1457941200260686Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Toledo - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaA respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992). Assinale a alternativa INCORRETA:AAs disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.BOs sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.CConfigura-se improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.DO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.EO mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200207094Direito AdministrativoNoções de Direto administrativo: Escolha a alternativa que cita um princípio previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 em vigor:Questão 457941200315119Direito AdministrativoDe acordo com a legislação, compra corresponde à aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata ...Questão 457941200488457Direito AdministrativoA duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício finance...Questão 457941200757374Direito AdministrativoNos casos expressamente previstos na legislação, a Administração Pública poderá dispensar a realização da licitação. Uma das hipóteses previstas para ...Questão 457941201128834Direito AdministrativoSobre a concessão de serviços públicos, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201240518Direito AdministrativoAs compras de bens ou serviços para órgãos públicos em todas as esferas da administração pública ocorrem por licitação, salvo os casos previstos em le...Questão 457941201431950Direito AdministrativoO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às Cominações da Lei 8429/92, até:Questão 457941201724670Direito AdministrativoOs atos administrativos representam a forma como a Administração realiza suas atividades e comprova a legalidade das suas decisões. Neste sentido, é f...Questão 457941201726154Direito AdministrativoO Artigo 37 da Constituição Federal, trata de seus princípios da Administração Pública, que são:Questão 457941201770279Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992) que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que ...