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Nos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, expirado o prazo de cinco anos sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-...
Assinale a opção incorreta no que concerne às limitações constitucionais ao Poder de Tributar impostos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos...
Dadas as assertivas abaixo, I. A contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo ...
Assinale a opção correta.
O Art. 8º do Código Tributário Nacional estatui que o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público divers...
De acordo com a discriminação constitucional de competências tributárias, cabe aos Estados-membros e ao Distrito Federal instituir o ICMS. Sobre esse ...
Considerando que a Constituição Federal admite a possibilidade instituição do pedágio (art. 150, V), é certo dizer que, segundo a legislação vigente,
Segundo o Sistema Tributário Nacional expresso na Constituição Federal, consideram-se tributos
Uma autarquia municipal cria, mediante lei, um tributo cuja cobrança é compulsória pela potencial utilização da rede de tratamento de esgoto da cidade...
Considere a situação hipotética: José foi notificado para o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo a imóvel de sua propried...