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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que con...

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457941200261291
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRQ - 15ª Região (RN)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.


Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao delegado de Polícia Federal competente, para as providências necessárias e ajuizamento da respectiva medida judicial.

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