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Constitui atributo do ato administrativo
Um ato administrativo passa por várias fases durante sua vida útil. Ele é inicialmente criado, em seguida, produz efeitos (ou não), e, finalmente, che...
Um agente de fiscalização da Prefeitura de Guarapari, recebeu uma denúncia que um grupo de construtores clandestinos estavam construindo em um terreno...
Aplica-se a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos às contratações de tecnologia da informação e de comunicação pelas entidades listadas n...
Com base na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa incorreta.
Há uma relação hierárquica entre os entes, de coordenação e subordinação. Isso ocorre na
A respeito da transparência e do acesso à informação na administração pública brasileira, é correto afirmar que garante a quem interessar o acesso à i...
A designação do mesmo agente público para atuação simultânea de funções na contratação viola o seguinte princípio:
Assinale o ente sobre o qual a Lei 14.133/21, em regra, não se aplica.
Assinale a alternativa em que esteja corretamente indicado um exemplo de administração indireta.