A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação
de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Considerando o previsto em tal
legislação, assinale a alternativa correta.
A O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de
disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem a ser realizada no foro de
eleição, em qualquer lugar do mundo, no idioma eleito pelas partes.
B Toda concessão de serviço público, desde que precedida da execução de obra pública, será objeto
de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade,
moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao
instrumento convocatório.
C Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A
eficiência compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua
conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
D É assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou
pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões.
E Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência
ou após prévio aviso, quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da
coletividade. A interrupção do serviço nesta hipótese não poderá iniciar-se no sábado ou no
domingo, nem em feriado ou no dia anterior ao feriado. Poderá, contudo, ter lugar em qualquer
outro dia da semana.