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A administração pública direta e indireta é pautada pelos princípios impostos pela Constituição Federal, no respectivo artigo 37, estando, portanto, s...
O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regulado pela Lei no 9.784/1999. Considerando o referido dispositivo legal, a...
O deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ate...
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa que contém a hipótese fixada em lei que se verifica quando a matéria de fato ou de direito...
Com relação aos atos administrativos, aos seus elementos e a suas formas de extinção, assinale a alternativa correta.
A doutrina entende que efeitos produzidos durante a formação do ato administrativo denominam-se efeitos
João tem vínculo jurídico com a administração indireta, visto que a Secretaria de Estado de Educação do DF tem personalidade jurídica própria, e relac...
Considere hipoteticamente a realização de uma obra com recursos provenientes de financiamento de organismo financeiro multilateral de que o Brasil sej...
Prescreve o caput do artigo 37 da Constituição Federal que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do...
Segundo a Lei nº 8.429/1992, que dispõe acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º...