Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200262191De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores sobre as disposições previstas na Lei n...1457941200262191Ano: 2019Banca: FCCOrganização: MPE-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal EspecialDe acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores sobre as disposições previstas na Lei n° 11.343/2006, Aa participação do menor não pode ser considerada para configurar o crime de associação para o tráfico (art. 35) e, ao mesmo tempo, para agravar a pena como causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n° 11.343/2006. Bsomente deverá incidir a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n° 11.343/2006 se a venda de drogas nas imediações de um presídio tenha como comprador um dos detentos ou alguém que estava frequentando o presídio. Ca conduta consistente em negociar por telefone a aquisição de droga e também disponibilizar o veículo que seria utilizado para o transporte do entorpecente configura o crime de tráfico de drogas em sua forma consumada (e não tentada), ainda que a polícia, com base em indícios obtidos por interceptações telefônicas, tenha efetivado a apreensão do material entorpecente antes que o investigado efetivamente o recebesse. Do grau de pureza da droga é relevante para fins de dosimetria da pena. De acordo com a Lei n° 11.343/2006, tal circunstância, juntamente com a natureza e a quantidade da droga apreendida, prepondera para o cálculo da dosimetria da pena. Epara a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n° 11.343/2006, faz-se necessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200045926Direito PenalNo concurso de pessoas,Questão 457941200092839Direito PenalConsidere quatro crimes de furto distintamente praticados nas seguintes situações: a) durante o repouso noturno; b) por agente primário quanto a coisa...Questão 457941200660401Direito PenalSobre a prescrição, é correto afirmar queQuestão 457941200721857Direito PenalIncorre nas penas cominadas ao delito de falsificação de documento público quemQuestão 457941200756697Direito PenalConstitui forma qualificada do crime de violação de sigilo funcional:Questão 457941201061835Direito PenalNo crime de sonegação de contribuição previdenciária, se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa determinado...Questão 457941201305135Direito PenalÀ luz do Código Penal, sobre a falsidade documental nos crimes contra a fé pública,Questão 457941201358693Direito PenalSe alguém instiga outrem a surrar inimigo comum, mas o instigado se excede e mata a vítima, é correto afirmar queQuestão 457941201935609Direito PenalNÃO constitui conduta equiparada a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restritoQuestão 457941202037725Direito PenalPedro praticou furto mediante fraude cometido por meio de dispositivo informático. Durante a instrução ficou provado que o crime foi praticado mediant...