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  3. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/
  4. Questão 457941200262295

Acerca dos recursos afetos ao Estatuto da Criança e do Adolescente,...

📅 2014🏢 MPE-SC🎯 MPE-SC📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca MPE-SC no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200262295
Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes
Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Acerca dos recursos afetos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, serão interpostos independentemente de preparo e antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de quarenta e oito horas.
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