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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IADES no concurso para POLÍCIA CIENTÍFICA - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, o qual produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Público. Constitui requisito do ato administrativo a (o)