Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200262912Consoante o princípio da anterioridade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:1457941200262912Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade TributáriaConsoante o princípio da anterioridade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ACobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou. BCobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. CCobrar tributos de modo a conduzir à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou rendimentos do contribuinte.DAlterar o prazo de recolhimento do tributo e exigi-lo no mesmo exercício. ECobrar tributo em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200096127Direito TributárioO Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Esteio, nos termos do seu próprio Código Tributário, será lançado:Questão 457941200107945Direito TributárioAcerca do regime tributário fixado pela Constituição Federal e os impostos dos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200198155Direito TributárioA cobrança de pedágio tem a natureza de:Questão 457941200321198Direito TributárioA respeito do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme definido no Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar ...Questão 457941200463528Direito TributárioConsiderando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.446, a qual tratou da norma geral a...Questão 457941201065870Direito TributárioAnalise as seguintes assertivas sobre a imunidade tributária: I. Pode ser estabelecida por Lei Complementar. II. Implica em modalidade de exclusão do ...Questão 457941201145895Direito TributárioO Direito Tributário é um dos ramos do Direito que mais gera discussões jurídicas no país. Os tribunais superiores têm competência para definir entend...Questão 457941201752965Direito TributárioAssinale a alternativa INCORRETA em relação a tributo.Questão 457941201771107Direito TributárioNa hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora:Questão 457941201787370Direito TributárioAinda segundo o CTN, é correto afirmar que: