O art. 3o do CTN (Lei no 5.172/1966) define tribut...

Q: O art. 3o do CTN (Lei no 5.172/1966) define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em l

A) Somente está obrigado a pagar tributos quem fizer uso de serviço público prestado pelo Estado. | B) A cobrança de tributos decorre sempre de alguma infração cometida pelo cidadão. | C) Para cada espécie de tributo cobrado, há uma destinação específica dos recursos arrecadados. | D) Pode-se quitar tributos com a prestação de serviços à comunidade. | E) A competência do Estado para arrecadar tributos legalmente instituídos independe da vontade do administrado.

457941200262937

Ano: 2013Banca: IADESOrganização: CAU-BRDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Tributo: Conceito Legal | Poder Tributário

O art. 3o do CTN (Lei no 5.172/1966) define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

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