Atenção: Para responder a questão, considere a seguinte situação hi...
🏢 FCC🎯 TJ-PI📚 Direito Tributário
#Imposto Predial e Territorial Urbano#Impostos Municipais
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para TJ-PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, Impostos Municipais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Atenção: Para responder a questão, considere a seguinte situação hipotética:
Banco Gaita S/A, instituição financeira regulamente constituída segundo as leis brasileiras, com estabelecimento matriz em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e estabelecimento filial em Teresina, Estado do Piauí, onde desempenha suas atividades empresariais em imóvel próprio.
Em janeiro de 2015, o Banco Gaita S/A recebeu do Município de Teresina o carnê para o pagamento do imposto predial e
territorial urbano (IPTU) devido em 2015. Surpresos, os dirigentes do Banco constataram significativo aumento desse tributo em
relação àquele devido em 2014. Além disto, antecipou-se a data do pagamento do IPTU devido, se comparada àquela anteriormente
fixada para liquidação desse imposto municipal em 2014. Consultando a legislação municipal, os dirigentes do Banco
apuraram que, em novembro de 2014, a municipalidade editou decreto alterando a data de pagamento desse imposto, corrigindo
monetariamente o valor venal dos imóveis pelo índice oficial de inflação, após o que, também por decreto, alterou as importâncias
constantes da planta genérica de valores em vista da elevação dos valores venais vigentes. Neste caso, pode-se exigir
o IPTU de 2015 na data de pagamento fixada para liquidação do imposto em