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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CETAP no concurso para Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Proteção Social Integral, Assistência a Pessoas com Deficiência.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios:
I- desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a integração parcial da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural;
II- estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem- estar pessoal, social e econômico;
III - respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, obdecendo ao paternalismo.
É correto o que se afirma em: