A respeito das limitações ao poder de tributar, considerada a CF
e a jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens.
I A vedação à limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias
por meio de tributos não impõe que sejam as operações
interestaduais imunes a qualquer tributação, mas impede o
agravamento da carga fiscal apenas pelo fato de ser a
operação interestadual.
II A imunidade tributária recíproca alusiva aos entes federados
não tem aplicação na cobrança do imposto sobre produtos
industrializados (IPI), ou do imposto sobre a circulação de
mercadorias e serviços (ICMS), no tocante aos bens por eles
adquiridos.
III O princípio da vedação ao confisco revela a impossibilidade
de ter-se tributação com efeitos antieconômicos, isto é, que
inviabilize o desenvolvimento de atividades econômicas
geradoras de riquezas.
Assinale a opção correta.