Caio, menor de 17 anos de idade, ajuizou, peran...

457941200263285

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal

Caio, menor de 17 anos de idade, ajuizou, perante o Juizado Especial Cível, ação indenizatória em face de uma sociedade empresarial, pleiteando a condenação desta a lhe pagar a quantia correspondente a quarenta salários mínimos.

A petição inicial foi assinada por advogado, a quem o demandante, devidamente assistido por seu genitor, outorgou poderes para representá-lo no feito, conforme instrumento de mandato ad judicia firmado por pai e filho.

É correto afirmar, nesse contexto, que o juiz da causa:

poderá determinar o prosseguimento do feito, acolhendo, ao final, o pedido, desde que a condenação não supere o valor correspondente a vinte salários mínimos;

deverá determinar a retificação do polo ativo, de modo a que o genitor de Caio passe a integrá-lo, no lugar do filho;

poderá determinar o prosseguimento do feito, acolhendo, ao final, o pedido, sendo possível que a condenação alcance o valor correspondente a quarenta salários mínimos.

deverá declinar da competência em favor do juízo comum, a fim de que o processo ali possa ter prosseguimento;

deverá extinguir o feito sem resolução do mérito, em razão da incapacidade de Caio;

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457941200263285

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal

É correto afirmar, nesse contexto, que o juiz da causa:

poderá determinar o prosseguimento do feito, acolhendo, ao final, o pedido, desde que a condenação não supere o valor correspondente a vinte salários mínimos;

deverá determinar a retificação do polo ativo, de modo a que o genitor de Caio passe a integrá-lo, no lugar do filho;

poderá determinar o prosseguimento do feito, acolhendo, ao final, o pedido, sendo possível que a condenação alcance o valor correspondente a quarenta salários mínimos.

deverá declinar da competência em favor do juízo comum, a fim de que o processo ali possa ter prosseguimento;

deverá extinguir o feito sem resolução do mérito, em razão da incapacidade de Caio;

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