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Julgue o item subsequente. Conforme o Código Tributário Nacional, é possível a interrupção do prazo de decadência da açã...

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457941200263534
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Abreu e Lima - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
Julgue o item subsequente.


Conforme o Código Tributário Nacional, é possível a interrupção do prazo de decadência da ação para a constituição do crédito tributário pelo lançamento por homologação, mediante o início de procedimento administrativo fiscal, desde que tal procedimento seja iniciado dentro do prazo decadencial legalmente estabelecido. 
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