Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
A respeito do tema Princípios Orçamentários, responda CORRETAMENTE a questão.
Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º
da Lei no 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado
pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal,
determina que a LOA de cada ente federado deverá
conter todas as receitas e despesas de todos os
poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
O texto acima faz referência ao princípio conhecido
como: