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Julgue o item a seguir, referente a agentes públicos.A Lei n.º 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência comple...

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457941200263650
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Previdência Complementar | Sistemas de Previdência Social
Julgue o item a seguir, referente a agentes públicos.

A Lei n.º 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, prevê como beneficiários apenas os servidores públicos de cargo efetivo, excluindo do seu alcance, por conseguinte, os servidores ocupantes de cargos comissionados.
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