questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CFCDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Previdência Complementar | Sistemas de Previdência Social
A Lei Complementar nº 108, de 29/05/2001, dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas
de previdência complementar. Segundo o Art. 6º da referida Lei, o custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do
patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos. Analise as afirmativas a seguir considerando o referido Artigo:
I. A contribuição normal do patrocinador para o plano de benefícios não poderá exceder a do participante;
II. Além das contribuições normais, os planos poderão prever o aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição
facultativa, com contrapartida do patrocinador;
III. É vedado ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles
previstos nos respectivos planos de custeio;
IV. A despesa administrativa da entidade de previdência complementar será custeada unicamente pelos participantes e
assistidos, atendendo a limites e critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador.
Segundo o Art. 6º da Lei Complementar nº 108, estão corretas apenas as afirmativas
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Previdência Complementar | Sistemas de Previdência Social
Julgue o item a seguir, relativamente aos planos de benefícios de entidades de previdência complementar fechadas.
Todos os empregados dos patrocinadores devem receber
obrigatoriamente a oferta dos planos de benefícios.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Previdência Complementar | Sistemas de Previdência Social
A respeito do regime de previdência complementar (RPC) dos
servidores públicos, assinale a opção correta.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-JUDDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Previdência Complementar | Sistemas de Previdência Social
A respeito do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), julgue o item subsequente.
Compete ao CNPC autorizar a constituição bem como as
operações de fusão, de cisão, de incorporação ou, ainda,
quaisquer outras formas de reorganização societária de
entidades fechadas de previdência complementar.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-JUDDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Previdência Complementar | Sistemas de Previdência Social
Com base na legislação que trata da previdência complementar e das competências dos órgãos reguladores, julgue o item a seguir.
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC) é uma autarquia de natureza especial, dotada de
autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio.
À PREVIC compete regulamentar a instituição dos regimes de
previdência complementar e os planos de benefícios, com o
objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e
equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Previdência Complementar | Sistemas de Previdência Social
De acordo com a Lei Complementar no
108/2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas
respectivas entidades fechadas de previdência complementar, o mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro
anos, vedada a recondução, sendo que a renovação dos mandatos dos conselheiros deverá obedecer ao critério de
proporcionalidade, de forma que se processe parcialmente a cada dois anos. Assim, em regra, o conselho deliberativo
deverá renovar
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-JUDDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Previdência Complementar | Sistemas de Previdência Social
Com relação ao Plano de Benefícios da FUNPRESP–JUD, julgue o próximo item.
Os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo
regime próprio de previdência social dos servidores ocupantes
de cargo efetivo do Poder Judiciário da União, do Ministério
Público da União e do Conselho Nacional do Ministério
Público que ingressaram no serviço público após a vigência do
Plano de Benefícios da FUNPRESP–JUD não poderão
ultrapassar o limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Previdência Complementar | Sistemas de Previdência Social
A respeito do regime próprio de previdência, julgue o item a
seguir, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
Com a vigência da Emenda Constitucional n.º 103/2019, o
direito à conversão do tempo de serviço prestado sob
condições especiais em tempo de serviço comum obedecerá
à legislação complementar dos entes federados.
Ano: 2015Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Previdência Complementar | Sistemas de Previdência Social
Quanto ao Regime Previdenciário do servidor público federal, instituído pela Lei nº. 12.618/2012, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Sistemas de Previdência Social | Previdência Complementar
Acerca dos regimes de previdência adotados pelo ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir.
O regime de previdência complementar dos servidores efetivos dos estados e dos municípios é operado por entidades de previdência complementar criadas por regimes próprios de previdência social dos respectivos entes federativos.
..