Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941201868012Quanto ao Regime Previdenciário do servidor público federal, instituído pela Lei nº. 12.618/2012, é INCORRETO afirmar:1457941201868012Ano: 2015Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Previdência Complementar | Sistemas de Previdência SocialQuanto ao Regime Previdenciário do servidor público federal, instituído pela Lei nº. 12.618/2012, é INCORRETO afirmar: AO servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social poderá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar de que trata a Lei nº. 12.618/2012, sem contrapartida da União, cuja base de cálculo será definida nos regulamentos. BA administração e execução dos planos de benefícios de caráter previdenciário dos servidores públicos do Executivo Federal cabe à Funpresp-Exe. CO pagamento ou a transferência das contribuições pela União, suas autarquias e fundações, na qualidade de patrocinadores, com atraso superior a 10 dias, não sujeita o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis. DA União, suas autarquias e fundações são responsáveis, na qualidade de patrocinadores, pelo aporte de contribuições e pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores. EA União é autorizada a criar entidades fechadas de previdência complementar, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200213957Direito PrevidenciárioAnalise as proposições abaixo. I. Por ocasião de sua concessão, os proventos de aposentadoria e as pensões, em regra, poderão exceder à remuneração do...Questão 457941200742308Direito PrevidenciárioNos termos da Lei nº. 12.618/2012, poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante I. cedido a outro órgão ou entidade d...Questão 457941201104575Direito PrevidenciárioNo que diz respeito às regras constitucionais que regulam o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:Questão 457941201835841Direito PrevidenciárioSobre o regime de previdência complementar do servidor público federal, instituído pela Lei nº. 12.618/2012, julgue as proposições abaixo sobre quando...