Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941201104575No que diz respeito às regras constitucionais que regulam o regime próprio de previdência social dos servidores públicos...1457941201104575Ano: 2021Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Sistemas de Previdência Social | Regimes Básicos de PrevidênciaNo que diz respeito às regras constitucionais que regulam o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, é CORRETO afirmar: AO servidor vinculado a regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que poderão ser realizadas avaliações periódicas, a critério da Administração Pública, para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.BA adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social é vedada em todos os casos em que são concedidos benefícios.CA percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social é vedada em todos os casos em que o beneficiário faz jus ao benefício de aposentadoria.DO ente federativo poderá estabelecer, mediante lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. EO regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo e apenas dos servidores ativos, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200213957Direito PrevidenciárioAnalise as proposições abaixo. I. Por ocasião de sua concessão, os proventos de aposentadoria e as pensões, em regra, poderão exceder à remuneração do...Questão 457941200742308Direito PrevidenciárioNos termos da Lei nº. 12.618/2012, poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante I. cedido a outro órgão ou entidade d...Questão 457941201835841Direito PrevidenciárioSobre o regime de previdência complementar do servidor público federal, instituído pela Lei nº. 12.618/2012, julgue as proposições abaixo sobre quando...Questão 457941201868012Direito PrevidenciárioQuanto ao Regime Previdenciário do servidor público federal, instituído pela Lei nº. 12.618/2012, é INCORRETO afirmar: