Um estado, aplicando a Lei n° 11.079/04 (conhecida como lei
das parcerias público-privadas), pretende publicar edital de
pregão para a celebração de contrato de concessão administrativa,
a vigorar por 10 anos, renováveis por igual período,
tendo por objeto a execução de obra pública consistente na
nova sede administrativa para o governo. Considerando
apenas esses elementos do edital, bem como o regime
traçado pela referida lei para as concessões administrativas,
um procurador do estado emitiu parecer apontando ilegalidade
no tocante aos seguintes elementos:
I. aplicação, pelo estado, da Lei n° 11.079/04.
II. modalidade de licitação escolhida.
III. prazo do futuro contrato.
IV. objeto do futuro contrato.
Tem razão o procurador no tocante ao que afirmou em