Prevê a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, em
consonância com o texto da Constituição Federal de
1988, que a Administração fazendária e seus agentes
fiscais, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalização
de tributos municipais,
A deverão fornecer a qualquer cidadão, para a defesa
de seus direitos e esclarecimentos de situações de
seu interesse pessoal, certidão eletrônica imediata.
B deverão fornecer a qualquer cidadão, para a defesa
de seus direitos e esclarecimentos de situações de
seu interesse pessoal, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, certidão de breve relato.
C deverão fornecer a qualquer cidadão, para a defesa
de seus direitos e esclarecimentos de situações de
seu interesse pessoal, no prazo máximo de 5 (cinco)
dias úteis, certidão de inteiro teor.
D terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos,
na forma da Lei.
E terão precedência sobre os demais setores administrativos,
na forma da Lei, devendo suas requisições
serem respondidas em até 48 (quarenta e
oito) horas.