Nos termos do artigo 80 do Código Tributário Munic...

Q: Nos termos do artigo 80 do Código Tributário Municipal, a Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial cujo imóvel receba a obra

A) I, II e III. | B) Apenas I. | C) Apenas I e II. | D) Apenas II. | E) Apenas II e III.

457941200264055

Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Erebango - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas

Texto associado

Para resolver a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango.

Nos termos do artigo 80 do Código Tributário Municipal, a Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento e incide ainda sobre a:

I. Aprovação ou revalidação do projeto.

II. Prorrogação de prazo para execução de obra.

III. Vistoria e a expedição da Carta de Habitação.

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457941200264055

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Para resolver a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango.

I. Aprovação ou revalidação do projeto.

II. Prorrogação de prazo para execução de obra.

III. Vistoria e a expedição da Carta de Habitação.

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