Conforme Di Pietro, 2010, o ato administrativo, qu...

Q: Conforme Di Pietro, 2010, o ato administrativo, que consiste na declaração do Estado ou de seu representante, produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Acerca desse tema, assinale a

A) A revogação acontece quando se percebe um vício no ato relativo à sua legitimidade e, por isso, retroage seus efeitos. | B) Os atos administrativos internos são aqueles cujo destinatário é determinado e constituem situação jurídica particular aos administrados em geral. | C) Os atos vinculados são revogáveis, porque comportam juízo de oportunidade e conveniência e produzem efeitos ex nunc. | D) A presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade são atributos do ato administrativo. | E) Atos de império são atos internos da Administração que visam dar vazão aos serviços desenvolvidos por um determinado órgão.

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Ano: 2023Banca: IbestOrganização: CRF-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Atributos do Ato Administrativo | Requisitos do Ato Administrativo

Conforme Di Pietro, 2010, o ato administrativo, que consiste na declaração do Estado ou de seu representante, produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

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Conforme Di Pietro, 2010, o ato administrativo, que consiste na dec...

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