Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200264063Conforme Di Pietro, 2010, o ato administrativo, que consiste na declaração do Estado ou de seu representante, produz efe...1457941200264063Ano: 2023Banca: IbestOrganização: CRF-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Atributos do Ato Administrativo | Requisitos do Ato AdministrativoConforme Di Pietro, 2010, o ato administrativo, que consiste na declaração do Estado ou de seu representante, produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.AA revogação acontece quando se percebe um vício no ato relativo à sua legitimidade e, por isso, retroage seus efeitos.BOs atos administrativos internos são aqueles cujo destinatário é determinado e constituem situação jurídica particular aos administrados em geral.COs atos vinculados são revogáveis, porque comportam juízo de oportunidade e conveniência e produzem efeitos ex nunc. DA presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade são atributos do ato administrativo.EAtos de império são atos internos da Administração que visam dar vazão aos serviços desenvolvidos por um determinado órgão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200072326Direito AdministrativoNo que se refere ao poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.Questão 457941200150693Direito AdministrativoSegundo dispõe a Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração públ...Questão 457941200413237Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta os agentes que estão sujeitos às sanções por atos de improbidade administrati...Questão 457941200432331Direito AdministrativoConsiderando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.As Autarquias são consideradas uma forma de desconce...Questão 457941200575056Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério deQuestão 457941200716750Direito AdministrativoA estrutura organizacional define a forma como as atividades de uma organização são planejadas e estruturadas. Existem dois tipos principais de estrut...Questão 457941200751208Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, é correto afirmar queQuestão 457941201033929Direito AdministrativoNo que diz respeito às leis federais n.os 8.666/1993, 10.520/2020, e 14.133/2021, julgue o item.De acordo com a lei n.º 14.133/2021, no julgamento por...Questão 457941201109467Direito AdministrativoCom base nas sociedades de economia mista, é correto afirmar queQuestão 457941201326807Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos legi...