Uma empresa irá realizar a exportação de revestimentos cerâmicos que fabrica. Em consulta sobre a necessidade de pagar P...

Nos termos da legislação tributária vigente, o Imposto sobre a Exportação de produtos para o estrangeiro tem como fato gerador a saída desses mesmos p...

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de ...

À luz do sistema constitucional tributário, a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas compete ser instituída por

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é tradicional no sistema brasileiro, realizando a função que, em outros países, cabe ao Im...

Um agente fiscal, rotineiramente, participa de atividades de lançamento fiscal, gerando créditos tributários.Nos termos do Código Tributário Nacional,...

A Lei nº 10.336/01 instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comer- cialização de petróleo e seus ...

Dentre os princípios constitucionais tributários, o Princípio da Anterioridade defende, em termos gerais, que um tributo não pode ser instituído ou au...

Y é um microempresário submetido ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Peq...

A Administração Pública Tributária do Município X e a Administração Pública Tributária do Município Y efetuam o lançamento do ISS sobre a mesma presta...

De acordo com a Lei Complementar no 87/1996, que trata das regras gerais sobre o ICMS, é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituiçã...