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A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), define, na Seção II – “Das Diretrizes”, em seu Art. 5º, a organização da as...

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457941200264468
Ano: 2024Banca: ACAFEOrganização: CELESCDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Políticas Públicas Sociais | Fundamentos de Políticas Públicas Sociais

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), define, na Seção II – “Das Diretrizes”, em seu Art. 5º, a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes, as quais são:


I. Universalização dos direitos sociais.

II. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

III. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

IV. Divulgação ampla de benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais.

V. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de Assistência Social em cada esfera de governo.


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