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Leia o texto a seguir. Segundo a Controladoria Geral da União, sanção administrativa é a penalidade prevista em lei, ins...

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457941200264487
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Itumbiara - GODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas
Leia o texto a seguir.


Segundo a Controladoria Geral da União, sanção administrativa é a penalidade prevista em lei, instrumento editalício ou contrato, aplicada pelo Estado no exercício da função administrativa, como consequência de um fato típico administrativo com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantidos por meio do devido processo legal.


Disponível em: <https://portaldatransparencia.gov.br/entenda-a-gestaopublica/sancoes-aplicadas>
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