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Qual é a principal diferença entre desconcentração e descentralização na Administração Pública?
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O prazo de vigência da ata de registro de preços, desde que comprovado o preço vantajoso, será de
Qual é o papel das concessões no regime jurídico dos serviços públicos?
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 assinale a alternativa que descreve uma infração administrativa cometida nos contratos administrativos.
Nas alternativas a seguir estão requisitos gerais do ato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.
Em relação ao que estabelece a Lei 8.429/92, assinale a afirmativa incorreta.