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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CNMP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere à gestão de processos e à gestão de contratos, julgue o item seguinte.
É correta a cobrança do valor de R$ 600 referente a multa
decorrente de aplicação de responsabilização administrativa
a um fornecedor pelo descumprimento contratual de contrato
no valor global de R$ 110.000.