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A respeito da revogação de atos administrativos que no entendimento da Administração Pública, embora não apresentem ileg...

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457941200264606
Ano: 2017Banca: FGVOrganização: SEPOG - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades

A respeito da revogação de atos administrativos que no entendimento da Administração Pública, embora não apresentem ilegalidade, não são mais convenientes ao interesse público, ou seja, tornaram-se inconvenientes e inoportunos.


A partir do fragmento acima, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a afirmativa falsa.

( ) Tal revogação tem por base o poder discricionário do administrador e só pode ser aplicada sobre atos discricionários.

( ) Já que não houve ilegalidade no ato administrativo, os eventuais direitos adquiridos, que dele se originaram, serão mantidos.

( ) A revogação de um ato opera efeitos que não retroagem à sua origem - efeitos ex nunc.


As afirmativas são, respectivamente,

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