À luz do controle de convencionalidade, assinale a
alternativa CORRETA:
I. O exame do sistema interamericano de direitos
humanos indica que o Brasil não é parte da
maioria dos tratados existentes, ocasionando
condenações reiteradas do País na Corte IDH,
devido à ausência de proteção adequada.
II. A aferição de convencionalidade sponte sua
pelo Ministério Público materializa-se nas
provocações de terceiros interessados, surgindo,
daí, o poder-dever relacionado ao controle de
legislação interna atentatória aos tratados que
possuam estatura supralegal ou constitucional.
III. O controle de convencionalidade é realizável
pelo Ministério Público, figurando, dentre
os meios para o exercício desse controle, o
arquivamento do inquérito policial e a celebração
de compromisso de ajustamento de conduta no
inquérito civil.
IV. A aderência do Brasil à Corte IDH, por meio
do Decreto Legislativo nº 89/1998, confere
plausibilidade jurídica ao diálogo entre Cortes.