Início/Questões/Legislação Municipal (Paraíba)/Questão 457941200264878Assinale a afirmativa em que não pode o órgão fazendário determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo...1457941200264878Ano: 2021Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Campina Grande - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Legislação Municipal de Campina Grande | Lei Complementar nº 116/2016 - Código Tributário Municipal de Campina GrandeAssinale a afirmativa em que não pode o órgão fazendário determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo.AResistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade.BRealização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado. CIncidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária.DPrática reiterada ou não de infração da legislação tributária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200043977Legislação Municipal (Paraíba)O Código Tributário Municipal prevê que a cobrança da Dívida Ativa será promovida: I. por vários meios juridicamente permitidos, inclusive pela via am...Questão 457941200456588Legislação Municipal (Paraíba)Maria das Dores, servidora pública municipal, foi informada, na repartição em que trabalhava, que seu cônjuge havia sofrido um acidente vascular cereb...Questão 457941200988325Legislação Municipal (Paraíba)Acerca do Auto de Infração, analise as afirmativas a seguir: I. Lavrar-se-á auto de infração quando constatada a ocorrência de violação da legislação ...Questão 457941201191703Legislação Municipal (Paraíba)“Poderão ser apreendidos bens___________________, mercadorias, livros ou quaisquer outros documentos, inclusive magnéticos ou eletrônicos, em poder __...Questão 457941201366741Legislação Municipal (Paraíba)À luz do Código Tributário Municipal, é possível afirmar que a Planta Genérica de Valores Imobiliários deverá ser revisadaQuestão 457941201378243Legislação Municipal (Paraíba)Na esfera municipal, se o contribuinte não efetuar o pagamento do crédito tributário no vencimento haverá a respectiva atualização monetária. No caso,...Questão 457941201627617Legislação Municipal (Paraíba)Quando foi se aposentar, o servidor Jairo percebeu que havia gozado diversas licenças para tratamento da própria saúde, totalizando um período de 03 (...Questão 457941201719666Legislação Municipal (Paraíba)De acordo com o Código Tributário Municipal, o Conselho de Recursos Fiscais é órgão vinculadoQuestão 457941201862718Legislação Municipal (Paraíba)Acerca da licença para tratar de interesse particular, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201866022Legislação Municipal (Paraíba)De acordo com o Estatuto do Servidor (Lei Municipal nº 2.378/92), são formas de provimento de cargo público: I. Aproveitamento. II. Recondução. III. R...