Assinale a afirmativa em que não pode o órgão faze...

Q: Assinale a afirmativa em que não pode o órgão fazendário determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo.

A) Resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade. | B) Realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado. | C) Incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária. | D) Prática reiterada ou não de infração da legislação tributária.

457941200264878

Ano: 2021Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Campina Grande - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Legislação Municipal de Campina Grande | Lei Complementar nº 116/2016 - Código Tributário Municipal de Campina Grande

Assinale a afirmativa em que não pode o órgão fazendário determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo.

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Assinale a afirmativa em que não pode o órgão fazendário determinar...

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